Governo do Tocantins assina Termo de Cooperação que implementa Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), assinou nesta quarta-feira, 28, um Termo de Cooperação que visa estabelecer as responsabilidades e as condições técnicas e operacionais para a implementação e o monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins. A assinatura do documento ocorreu na presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em Palmas.

A Política Antimanicomial visa integrar os procedimentos dos juízos de conhecimento e execução penal às ações de atenção psicossocial integral, adotando a política antimanicomial e priorizando o atendimento em meio aberto, nos serviços territoriais de base comunitária da rede pública de saúde.

Essa política é concebida como um sistema integrado de ações interinstitucionais para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoramento eletrônico ou outras medidas em meio aberto. Ela fica sob gestão do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins (Ceimpa/TO).

A presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Sampaio, informou que, atualmente, existem 18 pessoas nessas condições no Estado.“Nosso objetivo é que cada um dos entes assuma esse compromisso no atendimento dessas pessoas em situação de vulnerabilidade social e psicológica, para que esses processos judiciais sejam revisados e essas pessoas recebam o tratamento adequado. É para que essas pessoas não cumpram medidas de segurança privadas de liberdade, mas sejam assistidas pelo sistema de saúde”, destacou.

A SSP/TO deverá estabelecer a obrigatoriedade de os agentes de segurança pública se comunicarem com profissionais de saúde tão logo estejam abordando pessoas em aparente crise psíquica, inclusive decorrente de uso abusivo de drogas; e promover ações de educação permanente em direitos humanos, saúde mental e políticas penais para os agentes de segurança pública, em consonância com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota, enfatizou que a pasta está pronta para apoiaressa política, que é fundamental e envolve o preparo das forças policiais. “Em muitos casos, a polícia é o primeiro agente do Estado a entrar em contato com essas pessoas em situações de crise. Assim, é essencial que os agentes saibam como lidar, reconhecer sinais de transtornos mentais, entender o contexto e aplicar técnicas de mediação e abordagem adequadas. Sem dúvidas, seremos efetivos na aplicação dessa política que garantirá a proteção dos direitos humanos dessas pessoas”, pontuou.

O coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional em Saúde Mental e juiz titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Palmas, Allan Martins Ferreira, reforçou que a ideia é que o tratamento seja mais humano e respeite os direitos e a dignidade das pessoas. “É um momento de felicidade ver esse termo sendo assinado, estamos trabalhando nisso há muito tempo. Essa política será monitorada e saberemos como estará cada paciente do Judiciário no meio aberto. Essa atuação em rede é fundamental e construímos um trabalho cuidadoso e responsável. Temos que virar a chave e compreender que essas pessoas necessitam de tratamento e, se essas pessoas necessitarem de internação, serão atendidas em Hospital Geral, com o apoio de uma equipe multidisciplinar que dará suporte a toda essa política”, explicou.

Termo de Cooperação

O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa/TO) terá como função a gestão, o acompanhamento e o monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário e dos fluxos interinstitucionais de desinstitucionalização e atenção psicossocial integral à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei.

Compõem o Termo de Cooperação o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), as Secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), da Saúde (SES-TO), do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e da Cidadania e Justiça (Seciju), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo do Tocantins, a Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), o Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social.