O Governo do Tocantins, por meio da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), assinou na manhã desta quinta-feira, 19, com a Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Tocantins um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para auxiliar a fiscalização do órgão federal. O documento foi assinado pelo presidente da Jucetins, Issam Saado; e pelo superintendente regional do Ibama, Leandro Milhomem, na sede da Jucetins, em Palmas.
A partir desta cooperação, a Superintendência do Ibama terá acesso ao Simplifica Tocantins, sistema integrador de registro empresarial, para a consulta de informações relacionadas às empresas registradas no estado. O compartilhamento de dados será utilizado exclusivamente para a atividade de fiscalização relativa ao exercício do poder de polícia que é atribuída ao órgão por lei.
Agilidade e segurança
O presidente da Jucetins, Issam Saado, afirmou que o ACT trará mais facilidade ao Ibama para visualizar cadastros e documentos das empresas. “Procuramos por meio de parcerias como esta simplificar o trabalho dos órgãos fiscalizadores. Ao mesmo tempo que facilitamos a abertura de novas empresas, asseguramos também a segurança jurídica necessária para o ambiente de negócios do Estado”, frisou o presidente.
O superintendente regional do Ibama, Leonardo Milhomem, explicou que a parceria celebrada vai agilizar a fiscalização do órgão, principalmente na apuração da efetividade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. “Quando precisarmos de dados e do histórico de empresas é este Acordo que vai dar mais agilidade na tramitação dos processos e na análise das defesas, impugnações e multas”, informou.
“Nós temos mais de cem processos, que sem esta parceria, exigiria o envio para a Jucetins de um ofício para cada. Agora vai ser mais ágil, pois teremos acesso ao sistema”, completou o superintendente.
O ACT estabelece que o acesso à plataforma do Simplifica Tocantins ocorrerá de forma controlada, restrita e confidencial, cumprindo as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Assinatura
O superintendente substituto do Ibama, Maurício Costa, também participou do ato de assinatura do documento na sede da Jucetins em Palmas. Pela Junta Comercial, ainda estiveram presentes o secretário-geral, Erlan Milhomem; a procuradora jurídica, Mariana Sampaio; o diretor de registro mercantil, Joristé Coelho; e o responsável pela gerência de atendimento, Pedro Augusto.
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