Foi publicado noDiário Oficial do Estado (DOE)desta quarta-feira, 2 de julho, o Decreto nº 6.980/2025, que prorroga por 30 dias o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores por parte dos servidores públicos estaduais. Com a prorrogação, os servidores têm até o dia 1º de agosto para enviar o demonstrativo patrimonial.
A declaração é obrigatória, conforme estabelece o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992, regulamentada no âmbito estadual pelo Decreto nº 6.549/2022. O objetivo é assegurar a transparência e o controle dos patrimônios dos agentes públicos, permitindo o acompanhamento da evolução patrimonial e a prevenção de atos ilícitos.
Devem cumprir a exigência os agentes públicos estaduais em atividade que tenham sido admitidos até 30 de abril deste ano. Estão dispensados da obrigação aposentados; pensionistas; militares da reserva ou reformados; estagiários; bolsistas; e profissionais de empresas terceirizadas.
Como realizar a Declaração de Bens e Valores
O preenchimento da declaração deve ser feito exclusivamente pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins, no endereçoservicos.to.gov.br. Após acessar o sistema com login e senha, o servidor deve localizar o serviço correspondente à declaração patrimonial e inserir ou atualizar os dados solicitados.
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, enfatiza que a medida é fundamental para fortalecer a integridade no setor público. “A declaração de bens não é apenas uma obrigação legal, mas um instrumento que assegura mais transparência e responsabilidade na atuação dos servidores. Ela reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, destaca.
O envio dentro do novo prazo evita sanções administrativas, que podem incluir desde advertências até a abertura de processo disciplinar, conforme previsto na legislação vigente. A prorrogação busca garantir que todos os servidores tenham tempo hábil para cumprir essa etapa com segurança e precisão.
Tocantins Projeto de recebimento itinerante apoiado pelo Governo do Tocantins coleta mais de 22 mil embalagens vazias de agrotóxicos 
Tocantins Governador Wanderlei Barbosa determina regulamentação da política de incentivo às rádios comunitárias 
Tocantins Governo do Tocantins lança 3ª edição do programa Crédito Acessível com financiamento de até R$ 50 mil para microempreendedores 
Tocantins Operação conjunta do Detran/TO, BMPRed e Ageto reduz em 23% número de sinistros de trânsito em trecho crítico entre Palmas e Paraíso do Tocantins 
Gurupi - TO Prefeitura de Gurupi celebra talentos da educação durante cerimônia do 1º Prêmio Diamante do Saber 
Tocantins Tocantins tem 83,6% de inscritos da rede estadual no Enem 2026 e lidera ranking da Região Norte 
Gurupi - TO Prefeitura de Gurupi reforça alerta contra queimadas durante período de estiagem e orienta população sobre cuidados com a saúde 
Tocantins Governador Wanderlei Barbosa anuncia R$ 27 milhões em investimentos na saúde do Vale do Araguaia durante a entrega de novos leitos de UTI 
Tocantins Governo do Tocantins celebra Dia do Servidor Público Aposentado com homenagens e resgate da memória institucional Mín. 24° Máx. 34°
