Por: Secom Gurupi
A Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, informa aos profissionais autônomos atuantes no Município de Gurupi sem inscrição municipal que o prazo para regularização se encerra na próxima quarta-feira, 14.
Conforme o Decreto nº 1.017, de 14 de agosto de 2023, o Município concedeu o prazo de seis meses para que os profissionais autônomos do Município, sem inscrição municipal, façam a respectiva regularização mediante registro no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (CADES) da Secretaria de Planejamento e Finanças.
O secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes, explica que conforme o novo Código Tributário Municipal, nenhuma atividade pode ser exercida no Município sem a inscrição municipal. Diante disso, a Prefeitura concedeu prazo para regularização, com a garantia de que não haverá fiscalização dos profissionais autônomos que regularizarem a situação cadastral, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.
“Desde a expedição do Decreto, enviamos ofício aos principais conselhos de fiscalização das atividades regulamentadas alertando sobre o prazo de regularização dos profissionais autônomos que já atuam no Município, porém sem inscrição, para que aqueles que regularizarem possam ser beneficiados com a ausência da fiscalização municipal, ou seja, o Imposto Sobre Serviços (ISS) será cobrado somente após a necessária inscrição municipal”, comentou, explicando ainda que profissional autônomo é todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados, sem vínculo empregatício.
O Secretário ainda esclarece que os profissionais que queiram se regularizar deverão se dirigir ao atendimento da Secretaria de Planejamento e Finanças e efetuar o pedido de inscrição municipal.
Após o prazo do Decreto nº 1.017/2023, os profissionais autônomos também poderão realizar a regularização da inscrição municipal, porém, eventualmente, não haverá impedimento para serem inclusos em programa de fiscalização do ISS.
Tocantins SSP/TO apresenta estrutura do novo Complexo de Delegacias de Taquaralto a representantes do Fundo Nacional de Segurança Pública 
Tocantins Governador Wanderlei Barbosa entrega sementes do programa Mesa Farta a agricultores familiares de São Félix do Tocantins, no Jalapão 
Tocantins Governador Wanderlei Barbosa participa da passagem de comando do 13º BPM em São Félix do Tocantins e entrega R$ 3,5 milhões em investimentos para a unidade 
Tocantins Governo do Tocantins prorroga prazo para confirmação de matrícula de estudantes novatos na rede estadual de ensino 
Tocantins Governo do Tocantins alerta produtores de soja sobre prazo para cadastro de áreas cultivadas 
Tocantins Governo do Tocantins conquista 2º lugar no ranking nacional de educação ambiental com ações em 84% das escolas 
Tocantins Governo do Tocantins divulga calendário escolar da rede estadual para o ano letivo de 2026 
Tocantins Governo do Tocantins fortalece a educação pública com investimentos em infraestrutura e valorização dos servidores com foco na melhoria da aprendizagem 
Tocantins Com mais de 30 mil atendimentos em 2025, Procon Tocantins intensifica sua atuação na proteção do consumidor Mín. 20° Máx. 31°
