Comitê Pró-Animais aprova texto para decreto regulamentar da Lei que garante o direito de fornecer alimento a animais em situação de rua

O Comitê Estadual de Proteção e Defesa dos Animais do Tocantins (Comitê Pró-Animais), aprovou nesta terça-feira, 2, o texto para o decreto de regulamentação da Lei que garante o direito ao fornecimento de alimento e água aos animais em situação de rua nos espaços públicos. Após a revisão dos ajustes acatados durante a plenária, a proposta segue para apreciação e sanção do governador do Estado, Wanderlei Barbosa.

O coordenador do Comitê Pró-Animais e secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, expressou sua satisfação com o compromisso dos membros na reunião. "Os membros demonstraram o comprometimento com o avanço da regulamentação das políticas públicas do estado em prol dos animais e fortalecimento da estrutura que se dispõe a defender a causa animal. O decreto que agora será encaminhado à apreciação do governador Wanderlei Barbosa, versa as diretrizes aprovadas pelo Comitê, para garantia da alimentação dos animais em situação de rua, observado o compromisso necessário com a saúde pública”, considerou.

Entre outros pontos de pauta discutidos durante a 29ª Reunião Ordinária, o Comitê aprovou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) do Comitê em Gurupi e a realização doI Fórum Estadual de Proteção e Defesa dos Animais do Tocantins.Sobre a deliberação das pautas, o secretário Marcello Lelis enfatizou que o fortalecimento do Comitê, com a criação do GT Pró-animais em Gurupi faz parte de uma grande estrutura que já está sendo pensada para cobertura de todos os municípios do estado e que todos os detalhes do I Fórum e sua preparação o vai contar com o envolvimento dos membros do colegiado.

A secretária -executiva do Comitê, Meriele Oliveira, esclareceu, sob orientação da assessoria jurídica, quanto a inviabilidade de inclusão de critérios no texto do decreto aprovado que não estão inicialmente previstos na Lei. "Alguns tópicos de grande relevância precisam primeiro ser contemplados na lei, nesse sentido, compartilhei a recomendação da assessoria jurídica com os membros, sobre a demanda natural de amadurecimento das propostas para a futura sugestão de uma revisão da legislação e posteriormente da regulamentação”, acrescentou.

Membros do Comitê

Aém da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e dos representantes do Conselho Regional de Biologia (CRBio 4), que serão empossados, o Comitê Pró-Animais é composto por titulares e suplentes do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins); Secretaria da Educação (Seduc); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro); Secretaria da Saúde (SES/TO); e Secretaria da Segurança Pública (SSP/TO). Tendo também em sua composição, a Comissão da Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil; o Conselho Regional de Medicina Veterinária Estado do Tocantins; a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto); o Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA); e entidades da sociedade civil e associações com sede no estado do Tocantins, que atuem com temas relacionados à proteção e defesa dos animais.