Por meio do Decreto nº 6.962, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira, 21, o Governo do Tocantins aprovou o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins (Peete/TO), documento elaborado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/TO), vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
Os objetivos são enfrentar situações caracterizadas como trabalho em condição análoga à de escravo e promover o respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a efetivação dos direitos fundamentais.
De acordo com o decreto, caberá aos órgãos do Poder Executivo estadual executar ações nos eixos de gestão e orçamento; formação e capacitação; investigação e responsabilização, além do atendimento à vítima e quebra do ciclo.
O plano terá vigência de quatro anos e, durante a elaboração do planejamento tático-operacional, será acompanhado, monitorado e avaliado pelos mecanismos de controle social, como aComissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Tocantins.
O presidente da Coetrae/TO e superintendente de Direitos Humanos e Política de Drogas da Seciju, Jessé Nascimento, reforça que o plano é um instrumento fundamental para direcionar esforços de forma estratégica, eficaz e coordenada. “O plano estabelece metas, indicadores e ações específicas para prevenção, repressão e reinserção de vítimas, além de promover a participação da sociedade na luta contra o trabalho escravo. O documento pretende salvaguardar trabalhadores que se enquadrem em regime de trabalho forçado, de jornada exaustiva, em condições degradantes ou de servidão por dívida. É um instrumento de garantia da dignidade humana”, salienta.
O vice-presidente da Coetrae/TO e representante da Comissão Pastoral da Terra, Frei Xavier, destaca que a aprovação do plano é resultado do trabalho assíduo realizado pelos membros da Comissão. “Juntos, avaliamos os resultados do plano anterior, avançamos na compreensão dos fatores que estão por trás da persistência do trabalho escravo, começamos a operacionalizar um fluxo mais articulado entre órgãos do Estado e entidades da sociedade, visando um atendimento integral às vítimas”, enfatiza.
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